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Artigos 28 junho 2017 Procurador municipal deve ser regra, escritório a exceção O STF definirá, em regime de repercussão geral (RE 656.558 SP), se os contratos firmados entre os Municípios e escritórios de advocacia estariam imunes à incidência do art. 37, §4º, da Constituição Federal. Artigos 24 maio 2017 Programas de recuperação fiscal e seleção adversa As recentes discussões quanto ao déficit da Previdência, ao novo Refis e à CPI da Dívida Ativa na Câmara de Vereadores de São Paulo tornam importante a análise da relação íntima entre os efeitos dos programas de recuperação fiscal. Artigos 11 maio 2017 Capital e a maior recuperação da dívida A atuação integrada da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda garantiu a Porto Alegre o maior índice de recuperação da dívida ativa dentre as capitais do País em 2016. Artigos 15 março 2017 Advocacia pública no combate preventivo à corrupção O próximo dia 16 de março será marcado pelo transcurso de dois anos que o Procurador Municipal de Chopinzinho, Algacir Teixeira de Lima, foi atingido por disparos de arma de fogo, não suportando os ferimentos e acabando por falecer. Artigos 23 novembro 2016 Breves notas sobre o emblemático julgamento do STF na ADI 5135, relativa à pretensa inconstitucionalidade do protesto de certidão da dívida ativa (CDA). Trata-se de ADI aforada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, pugnando a Autora pela inconstitucionalidade formal e material do protesto de CDA expedida pela União, Estados, Distrito Federal Municípios , autarquias e fundações públicas.
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