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02 julho 2012

Parecer Senador Inácio Arruda PEC 17/2012

PARECER Nº , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à
Constituição nº 17, de 2012, cujo primeiro signatário é
o Deputado Maurício Rands, que altera o art. 132 da
Constituição Federal.

 

RELATOR: Senador INÁCIO ARRUDA

 

I – RELATÓRIO
Vêm à análise desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17, de 2012, cujo primeiro signatário é o Deputado Maurício Rands, que altera o art. 132 da Constituição Federal para regulamentar a advocacia pública nos Municípios.
Nesse sentido, a proposição passa a prever constitucionalmente que os Procuradores dos Municípios exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos entes federados, a exemplo dos Procuradores
dos Estados e do Distrito Federal.

 

Dessa forma, a nova redação dada ao referido art. 132 da
Constituição Federal pelo art. 1º da PEC sob exame garante a organização do cargo de Procurador Municipal em carreira, o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos e a estabilidade de seus integrantes após três anos de
efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

 

Na justificação, os autores sustentam que os princípios
constitucionais, como a legalidade e a indisponibilidade do interesse público, demandam a valorização da carreira de procurador municipal. Também criticam a ausência de controle de legalidade, o controle deficiente e a entrega de tal
controle a pessoas estranhas ao quadro efetivo da Administração PúblicaMunicipal. Acrescentam que a ausência de pareceres proferidos por procuradores concursados leva ao descrédito da Administração frente aos órgãos externos de controle, Tribunais de Contas e Ministério Público.

 

E concluem destacando que os municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas possibilidades. Não foram oferecidas emendas à proposição.

 

II – ANÁLISE
Cabe a esta Comissão, na forma do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), proceder à análise da PEC nº 17, de 2012, quanto à sua admissibilidade e mérito.
Do ponto de vista de admissibilidade, verifico que a proposição está subscrita por mais de um terço dos membros daquela Casa e não viola as limitações circunstanciais à promulgação de emenda à Constituição (art. 60, I e § 1º, da Constituição). Tampouco trata de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa ou há pretensão de abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (art. 60, §§ 4º e 5º, da Constituição).

 

No tocante ao mérito, a proposta deve ser acolhida, visto que objetiva ampliar e fortalecer a advocacia pública municipal. Afinal, embora haja mais de 5.500 (cinco mil e quinhentos) municípios no Brasil, apenas cerca de setenta contam com procuradorias, vinte e seis desses situados nas capitais dos Estados.

 

A criação da carreira de procurador no âmbito dos municípios propiciará a defesa judicial e extrajudicial desses entes federados por agentes públicos autônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional. Portanto, tal como destacado na justificação, a medida consagra os princípios da moralidade, eficiência, legalidade e impessoalidade na Administração Pública.

 

Ademais, a consultoria jurídica especializada e isenta de influências de ordem política prestada por procuradores concursados em relação aos atos de governo e às políticas públicas a serem implementadas, trará benefícios não apenas aos Municípios e seus governantes, mas também à população.

 

Estamos cientes das dificuldades que inúmeros municípios terão em instituir as próprias procuradorias, tendo em vista a subordinação desses entes às respectivas possibilidades orçamentárias e a existência de prioridades distintas.

 

Não obstante, a PEC nº 17, de 2012, sensível a tais obstáculos, define uma diretriz a ser alcançada, visto que não estabelece prazo para implantação da medida e tampouco fixa o quantitativo funcional de cada procuradoria. Assim, caberá a cada município que ainda não conte com essa instituição criar a carreira de procurador e prover os respectivos cargos de forma gradual, mediante lei própria.

 

No que se refere à técnica legislativa, a PEC necessita de duas emendas de redação, de forma a se adequar às disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A primeira delas, à ementa, para explicitar de modo conciso o objeto da norma. A segunda, ao art. 1º, para suprimir a citação do parágrafo único do art. 132 da Constituição Federal, tendo em vista que o texto permaneceu intacto.

 

III – VOTO
Do exposto, o voto é pela aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 17, de 2012, com as seguintes emendas de redação:

 

EMENDA Nº – CCJ (DE REDAÇÃO)
Dê-se à ementa da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012, a seguinte redação:
Altera o art. 132 da Constituição Federal, para dispor sobre o cargo de Procurador de Município.

 

3EMENDA Nº – CCJ (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 132. Os Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, organizados em carreira, na qual o ingresso
dependerá de concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos entes federados.
........................................................................................” (NR)
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator

 

Confira a proposta no site do Senado: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t=105535&c=PDF&tp=1

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