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Carreira
29 novembro 2010

PLS 218/2010

Modifica as Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para disciplinar a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos.

 

Acompanhe a tramitação: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=97863

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