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Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1111/2005 - Laura Antunes de Mattos Ilegal é o indeferimento de licenciamento de veículo de divulgação de propaganda em propriedade particular atingida por traçado viário. Havendo futuro interesse público na área, necessário que o Munic... parecer 1111 2005.doc [243.50KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1112/2005 - Maria Etelvina B. Guimarães Projeto aprovado sob a égide da Lei Complementar 43/79. Obra iniciada sem licenciamento para edificação. Ausência de autuação municipal. Presunção de validade e aplicação do princípio da segurança jur... p1112_05.pdf [375.11KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1113/2005 - Andrea Teichmann Vizzotto Patrimônio histórico e cultural. Paisagem urbana. Proteção constitucional e legal. Área Especial de Interesse Cultural definida pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Referência de... p1113_05.pdf [1.63MB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1114/2005 - Maria Etelvina B. Guimarães Imóvel Inventariado de Estruturação para fins de Preservação do Patrimônio Cultural. p1114_05.pdf [87.12KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1115/2005 - Maria Etelvina B. Guimarães Ocupantes de área pública destinada à praça em loteamento. Ocupação anterior a 31 de janeiro de 1989. Aplicação do artigo 1º do ADOGT ? Lei Orgânica e Leis Complementares 242/91 e 251/92. Requisito d... p1115_05.pdf [74.20KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1116/2005 - Vanêsca Buzelato Prestes Inteligência do art. 77 do PDDUA. Dispositivo que estabelece compensação para a realização da desafetação em bem de uso comum. Princípio da compensação ambiental. Necessidade de laudo para demonstrar... p1116_05.pdf [165.52KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1117/2005 - Cândida Silveira Saibert MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Doutrina e jurisprudência não são unânimes quanto ao prazo prescricional para cobrança da multa administrativa na via judicial. Tratando-se de crédito não-tributário... p1117_05.pdf [174.54KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1118/2005 - Laura Antunes de Mattos Incorporação de rua e de área verde à Escola Municipal. Alteração do desenho previsto pelo Plano Diretor. Alteração da classificação de bem de uso comum para bem de uso especial, na forma prevista pel... p1118_05.pdf [129.62KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1119/2005 - Maria Etelvina B. Guimarães Ocupantes de área pública anterior a 31 de janeiro de 1989. Ocupantes detentores de Direito Real de Uso nos termos do art. 1º do ADOGT ? Lei Orgânica e Leis Complementares 242/91 e 251/92. Superveniên... p1119_05.pdf [112.50KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1120/2005 - Edmilson Todeschini Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Enquadramento orçamentário das despesas decorrentes do pagamento das pensões vitalícias concedidas aos ex-vereadores. Decisão judicial transit... p1120-05.pdf [108.52KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1121/2005 - Vanêsca Buzelato Prestes Competência municipal para legislar sobre a integralidade do território municipal. Inteligência dos artigos 182 e 30, VIII, da Constituição Federal. Estatuto da Cidade., Lei Federal N.º 10.257/01. Art... p1121_05.pdf [302.50KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1123/2005 - Vanêsca Buzelato Prestes Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Projetos Especiais. Exegese. Necessidade de interpretação sistemática dos dispositivos e das normas aplicáveis. Arts. 57, 61 e 62 do PDDUA. Critérios... p1123_05.pdf [308.28KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1127/2006 - Vanêsca Buzelato Prestes Fundo Municipal de Meio Ambiente. Aplicação de recursos. Conceito de meio ambiente no espaço urbano. Ambiente natural e ambiente construído. Lei Municipal Nº 8267/98. Adoção conceito amplo de meio amb... p1127-2006.pdf [540.16KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1128/2006 - Andrea Teichmann Vizzotto Licença urbanística e ambiental.Necessária compatibilização do procedimento administrativo. Pareceres n. 1024/2000, 1059/2003 e 1090/2004. Imóvel localizado em área especial de proteção natural e com... p1128-2006.pdf [938.66KB]
Publicado em 30 de agosto de 2012 Parecer 1129/2006 - Ana Luísa Soares de Carvalho Solicitação de apontamento nas DM?s dos imóveis atingidos por redes pluviais de 200mm de diâmetro. O serviço público é caracterizado pela atividade de implantação, fiscalização, conservação e manutenç... p1129-2006.pdf [451.08KB]
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