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Publicado em 15 de março de 2013 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 30.721/2010 - SÃO LUÍS E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADORES DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITAD... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 30.pdf [118.82KB]
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