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A LUTA PELA DIGNIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA

Revista Prática Jurídica, Ano XV, nº174.
Publicado em sexta, 04 de novembro de 2016

 

A dignidade federativa dos municípios brasileiros e a autonomia resultante do deslocamento da concentração de poder do centro autoritário para essas unidades locais continuam ameaçadas.

 

Apesar de toda a crise e debate que se instaurou na sociedade em torno da necessidade de se coibir a corrupção na política nacional, que se serve do aparato administrativo para sorver-lhe benesses pessoais, a mudança não se dará do dia para a noite, uma vez que depende de nós. Mas, de que forma?

 

Dentre os principais objetivos da ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais) está a busca por melhorias para os procuradores municipais e o fortalecimento da luta pela dignidade da Advocacia Pública. Para isso, foi iniciado pela entidade o I Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal em todo o país. O trabalho vem mapeando as procuradorias municipais e traçando um perfil que ajuda a conhecer melhor os procuradores distribuídos pelo Brasil.

 

Não podemos, consciente ou inconscientemente, enquanto sociedade civilizada, continuar atribuindo a culpa do atraso ao confortável argumento da nossa incapacidade secular de separar a esfera pública. É preciso romper com a tradição no que ela não mais nos atende enquanto povo, enquanto munícipes, enquanto cidadãos, definindo o nosso destino num movimento republicano.

 

O Brasil é um país de dimensão continental, possui 5.570 municípios e, ao final da pesquisa, os dados coletados serão fundamentais para entender quais devem ser as áreas de concentração de iniciativas, atuações e projetos dos procuradores municipais concursados. Depois de pronto, o estudo servirá como instrumento de refinamento da estruturação da Advocacia Pública municipal, tornando mais claros os desafios e a busca das formas de enfrentá-los. É a primeira vez que um diagnóstico desse tipo é feito no país.

 

Há registros de inúmeras indicações diretas pelos prefeitos para o cargo de procurador e de contratações irregulares por inexigibilidade de licitação, inclusive para serviços corriqueiros sem qualquer singularidade, especialmente em período que sucede as eleições municipais.

 

Contudo, nenhum operador do Direito desconhece, ou não deveria desconhecer, que o concurso público é um mecanismo que vincula o advogado público aos interesses dos munícipes, garantindo a melhor efetivação das políticas públicas, desembaraçando-o dos laços político-partidários, particulares e ocasionais, daí a sua importância como mecanismo moralizador e republicano.

 

É imprescindível que as práticas e códigos que garantam a concretização no serviço público dos princípios da moralidade, impessoalidade e responsabilidade com a coisa pública sejam integrados à cultura política nacional, não da forma flácida com que hoje se apresenta, mas de maneira rigorosa, contundente e efetiva.

 

O ganho geral da comunidade, com a escolha dos melhores, associada à independência técnica de atuação é sem dúvida superior ao critério da livre opção do gestor, porque o município e o prefeito não se confundem. Não há outra política que supere a seleção pública, tendo em vista os objetivos da nossa República Federativa.

 

 É preciso fechar as portas da Administração para as velhas práticas e decrépitos modelos de particularizações, apagar os traços patrimonialistas do desenho estrutural do Estado, incompatíveis com os clamores de uma sociedade que começa a vociferar por um país melhor, mais justo e mais transparente, a começar pelos municípios.

 

GEÓRGIA T. JEZLER CAMPELLO é Mestranda em Direito pela PUC SP; Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP; Especialista em Filosofia Contemporânea pela Faculdade do Mosteiro de São Bento da Bahia; MBA em Direito Público pela FGV-Rio; Procuradora do Município de Salvador; Ex-presidente da Associação Nacional de Procuradores Municipais; Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do CFOAB.

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