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JOTA | Por Raphael D. Serafim Vieira; publicado em 28 de junho de 2017 Procurador municipal deve ser regra, escritório a exceção O STF definirá, em regime de repercussão geral (RE 656.558 SP), se os contratos firmados entre os Municípios e escritórios de advocacia estariam imunes à incidência do art. 37, §4º, da Constituição Federal. VALOR ECONÔMICO | Por Antonio do Amaral Filho, Robinson Barreirinhas e Guilherme Camargo; publicado em 24 de maio de 2017 Programas de recuperação fiscal e seleção adversa As recentes discussões quanto ao déficit da Previdência, ao novo Refis e à CPI da Dívida Ativa na Câmara de Vereadores de São Paulo tornam importante a análise da relação íntima entre os efeitos dos programas de recuperação fiscal. Bethania Regina Pederneiras Flach; publicado em 11 de maio de 2017 Capital e a maior recuperação da dívida A atuação integrada da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda garantiu a Porto Alegre o maior índice de recuperação da dívida ativa dentre as capitais do País em 2016. OAB Tocantins; publicado em 15 de março de 2017 Advocacia pública no combate preventivo à corrupção O próximo dia 16 de março será marcado pelo transcurso de dois anos que o Procurador Municipal de Chopinzinho, Algacir Teixeira de Lima, foi atingido por disparos de arma de fogo, não suportando os ferimentos e acabando por falecer. GUSTAVO ADOLFO HASSELMANN; publicado em 23 de novembro de 2016 Breves notas sobre o emblemático julgamento do STF na ADI 5135, relativa à pretensa inconstitucionalidade do protesto de certidão da dívida ativa (CDA). Trata-se de ADI aforada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, pugnando a Autora pela inconstitucionalidade formal e material do protesto de CDA expedida pela União, Estados, Distrito Federal Municípios , autarquias e fundações públicas. Revista Prática Jurídica, Ano XV, nº174. ; publicado em 04 de novembro de 2016 A LUTA PELA DIGNIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA A dignidade federativa dos municípios brasileiros e a autonomia resultante do deslocamento da concentração de poder do centro autoritário para essas unidades locais continuam ameaçadas. Rafael Amorim Martins de Sá; publicado em 31 de outubro de 2016 Quem ganha com a autonomia e independência de uma Procuradoria Municipal Rafael Amorim Martins de Sá é procurador do Município de Aparecida de Goiânia, associado da ANPM. Igor Menezes; publicado em 19 de julho de 2016 O concurso público como garantia à ampla acessibilidade ao cargo de Procurador Municipal: Um brevíssimo comentário acerca da relevância da PEC 17 Artigo de autoria do presidente Aprome, Igor Menezes, sobre proposta que estende aos municípios a obrigatoriedade de concurso público para procuradores Fernando Salzer e Silva - Procurador do Estado de Minas Gerais; publicado em 02 de maio de 2016 Novo Código de Processo Civil prevê intimação pessoal da advocacia pública Artigo de autoria do Procurador do Estado de Minas Gerais, Fernando Salzer, sobre a intimação pessoal da advocacia pública no novo CPC. Felipe Barbosa de Menezes - Procurador do Município de Cariacica-ES e Diretor-Secretário da Associação dos Procuradores Municipais de Cariacica-ES (APMC).; publicado em 18 de novembro de 2015 Breves considerações acerca do teto remuneratório dos Procuradores Municipais Felipe Barbosa de Menezes - Procurador do Município de Cariacica-ES e Diretor-Secretário da Associação dos Procuradores Municipais de Cariacica-ES (APMC). Procuradora Geral do município de Porto Alegre - Cristiane da Costa Nery ; publicado em 24 de abril de 2015 Ao público o que é público A legislação que rege a cobrança de tributos no Brasil, por sua natureza e complexidade, oferece margem a uma ampla e variada gama de interpretações. Procuradora Geral do município de Porto Alegre - Cristiane da Costa Nery ; publicado em 24 de abril de 2015 Uma Procuradoria pró-ativa: essencial para a cidade A cada problema surgido em nossa cidade podemos ter mais de uma solução jurídica. Cabe à Procuradoria-Geral do Município apontá-las para que o gestor tome a decisão. Rafael Gomes Corrêa - Procurador do Município de Santo André – SP; publicado em 16 de março de 2015 A vulnerabilidade da Advocacia Pública e o seu lamentável reflexo nos recentes escândalos de corrupção no Brasil Rafael Gomes Corrêa, Procurador do Município de Santo André (SP), fala sobre a vulnerabilidade da Advocacia Pública. Cleide Regina Furlani Pompermaier; publicado em 11 de março de 2015 A exceção ao princípio constitucional da proibição de vinculação de receita de impostos para as atividades de administração tributária A exceção ao princípio constitucional da proibição de vinculação de receita de impostos para as atividades de administração tributária Graziela Nasato - Procuradora do Município de Blumenau/SC; publicado em 03 de março de 2015 O direito à educação infantil na legislação atual Palavras-chave: direito à educação. Educação infantil. Previsão legal. Período integral.
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