A ANPM encaminhou, no dia 19 de julho, ofício ao Prefeito Municipal da Estância de Cananéia/SP, Adriano César Dias, informando algumas ações da ANPM com o objetivo de fortalecer a organização institucional da carreira dos Procuradores Municipais e garantir suas prerrogativas no exercício profissional.

Leia o inteiro teor:

Senhor Prefeito:

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais/ANPM vem, através do presente, comunicar Vossa Excelência
algumas de nossas ações com o objetivo de fortalecer a organização institucional da carreira dos Procuradores Municipais e garantir suas prerrogativas no exercício profissional:

1) Requerimento ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, formalizando pedido de ingresso na PSV – Proposta de Súmula Vinculante n.º 18, sugerindo, alternativamente, a extensão do debate às carreiras da advocacia pública na União, nos Estados e nos Municípios, com a seguinte redação: “O exercício das funções da Advocacia Pública na União, nos Estados e nos Municípios, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos, a teor do que dispõe a Constituição Federal de 1988.”

A atividade das Procuradorias dos Estados e dos Municípios inclui-se entre as atividades típicas de Estado e, por isso mesmo, impassíveis de delegação, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 881-MC, rel. Min. CELSO DE MELLO, verbis:

ADI 881-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 25/04/97

“O desempenho das atividades de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de índole constitucional outorgada aos Procuradores do Estado pela Carta Federal. A Constituição da República, em seu art. 132, operou uma inderrogável imputação de específica e exclusiva atividade funcional aos membros integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.”

O mandato ad judicia, para advogados privados, só se
admite para causas específicas, diante de situações excepcionais, conforme registra este precedente:

“Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/06/90
“Representação judicial não excludente da Constituição de
mandatário ad judicia para causa específica. Ao conferir aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal a sua
representação judicial, o artigo 132 da Constituição veicula
norma de organização administrativa, sem tolher a
capacidade de tais entidades federativas para conferir
mandato ad judicia a outros advogados para causas
especiais.”

A indelegabilidade das atividades típicas de Estado restou assentada no Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 1.717-DF:

ADI n.1.717, DJU 28/3/2003, rel. Min. SYDNEY SANCHES

“A interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI,
21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição
Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade,
a uma entidade privada, de atividade típica de Estado,
que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos
impugnados.”

Os julgados acima citados exemplificam entendimento
consolidado no Supremo Tribunal Federal com relação às atribuições dos Advogados Públicos e sua indelegabilidade, em todas as esferas da federação, pela simetria constitucional estabelecida, motivando a Proposta
da Súmula Vinculante noticiada.

Em ação movida contra o Município de Queimados, o
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim decidiu: “... O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou que os dispositivos referentes à Advocacia Pública, constantes da Constituição Federal devem ser obrigatoriamente observados pelos demais entes federados. Vejase
na concessão da liminar na ADI 291-0 MT: “No caso a plausibilidade dessa alegação resulta inequivocamente dos textos da Constituição Federal que, no tocante ao Ministério Público e à Advocacia Estatal, estabelecem expressamente determinações aos Estados membros para a observância de princípios federais, iguais ou adaptados, referentes a ambas essas instituições (assim os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 128, bem como o artigo 132), o que não afasta, evidentemente, outros que são ínsitos à natureza das funções que a Constituição Federal estabelece como essenciais à Justiça e que independem de serem elas exercidas no âmbito
federal ou na esfera estadual...”. (1)

2) Foi interposta Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 3786, promovida pela ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores do Estado, integrada também pela ANPM como amicus curiae, contra a privatização da Dívida Pública pretendida pela Resolução n º 33 do Senado Federal. A privatização da Dívida Pública afronta flagrantemente os princípios norteadores da Administração pública, mormente os da legalidade e moralidade. Razão pela qual a cobrança da dívida pública deve ser realizada única e tão somente pelos Procuradores de carreira.

Trouxemos ao seu conhecimento estas notícias e fatos para que sirvam de subsídios ao Executivo Municipal na gestão administrativa de Cananéia/SP, que, certamente, estará atrelada aos princípios constitucionais que consolidam o Estado Democrático de Direito.

Colocamo-nos à disposição para prestar-lhe quaisquer
esclarecimentos e convidamos Vossa Excelência a conhecer o trabalho da ANPM através do site www.anpm.com.br.


Atenciosamente,

Evandro de Castro Bastos
Presidente da ANPM


(1) Representação por Inconstitucionalidade n.º 2005.007.00138. Grifos inexistentes no original.