Brasília, 22 de abril de 2010.


Excelentíssimo Senhor Deputado Federal:

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM é uma instituição criada para representar, nacionalmente, os interesses e prerrogativas dos Procuradores Municipais dos mais de 5.564 Municípios Brasileiros.

A principal luta da ANPM, nesse momento, é pela aprovação da PEC 153/2003, que prevê a inserção no texto constitucional da categoria dos Procuradores Municipais. A mencionada PEC é de autoria do Deputado Maurício Rands.

Aprovada unanimemente na Comissão de Constituição e Justiça (relator Dep. José Eduardo Cardozo) e na Comissão Especial (relator Dep. Nelson Trad), a matéria agora necessita ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para este fim, a ANPM vem solicitar seu importantíssimo apoio.

Os Procuradores Municipais objetivam, com a aprovação da mencionada PEC, a correção de uma omissão constitucional com o fortalecimento da Advocacia Pública também no âmbito municipal (art. 132 da Constituição Federal), permitindo-se um adequado e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da Administração e uma melhor qualificação desses profissionais responsáveis pela defesa institucional do Município e pela observância da ordem jurídica instituída. Trata-se de uma questão de estado e do fortalecimento do próprio ente público municipal.

Importante frisar que a PEC em questão não traz impacto financeiro, tendo em vista a existência de quadro jurídico em praticamente todos os municípios, ainda que inexistente a referência expressa no texto constitucional. Quase a totalidade das capitais e dos grandes municípios brasileiros, inclusive, já conta com quadro expressivo e organizado de Procuradores Municipais, sendo que todos os demais municípios contam com, pelo menos, um advogado ou consultor a responder pela área em seus quadros.

Além disso, a PEC tramitou pela Comissão Especial que a analisou sem ser objeto de qualquer emenda, a demonstrar a ausência de questionamentos acerca de sua importância ou redação.

Ademais, as seguintes entidades já se manifestaram expressamente pela aprovação da PEC 153: Conselho Federal da OAB, Conselhos Seccionais da OAB, UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais, CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, FNP - Frente Nacional dos Prefeitos e Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado e Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.

Contamos com a compreensão e sensibilidade de Vossa Excelência para a inclusão desta importante matéria na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados no presente ano legislativo, como forma de fazer efetiva a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, reconhecendo o Município efetivamente como ente autônomo e independente e, por consequência, detentor das mesmas responsabilidades, direitos e garantias.


Atenciosamente,

Cristiane da Costa Nery
Presidente da ANPM