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Teto remuneratório - Apelação Cível - Maceió/AL
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No dia 6/8/2010, foi publicada no DJE decisão nos autos da Apelação Cível n.º 2009.000708-7, com trâmite no Tribunal de Justiça de Alagoas (www.tj.al.gov. br), na qual os Desembargadores desse Estado declararam que os Procuradores Municipais não se submetem ao subsídio de Prefeito com subteto ou limite remuneratório, e que o teto a que se submetem é o subsídio mensal do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça.
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Agravo de Instrumento - Teto remuneratório e vantagens pessoais - Precedente do TJMG
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Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte objetivando a reforma da decisão interlocutória oriunda do juízo da 5.ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte que, no âmbito da ação ordinária ajuizada
contra o Município de Belo Horizonte, indeferiu a tutela antecipada.
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Agravo de Instrumento - Exercício Irregular da Advocacia Pública - Arroio Grande/RS
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(TJRS-286605) AGRAVO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU, POR EXERCER A FUNÇÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE UMA ROCURADORIA JURÍDICA AUTÔNOMA. MERA FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO EXERCIDA POR CARGOS EM COMISSÃO, SUBORDINADOS DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL.
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Teto remuneratório - Requerimento Administrativo - Aracaju/SE
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Ante o exposto requer a V. Excelência que se digne em rever o posicionamento adotado pela Administração Pública Municipal em limitar o percebimento da remuneração, pensões e proventos dos Procuradores Municipais ao teto do Prefeito, devendo ser aplicado à referida categoria o teto dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, conforme art. 37, XI, da Carta da República.
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MPSP - Recomendação Administrativa à Prefeitura de Mogi das Cruzes/SP
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Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida.
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ADIN - Decisão TJRJ sobre criação de cargos comissionados de Procurador Municipal
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A CO R D A M os Desembargadores que compõem o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em julgar procedente a representação, declarando a inconstitucionalidade parcial do Anexo Único da Lei n.° 1.585, de 12 de novembro de 2001, do Município de Cabo Frio, no que se refere à criação de 13 cargos de
procuradores jurídicos e 15 assistentes jurídicos.
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Ação Civil Pública. Legalidade da estrutura da PGM - Guarapari/ES
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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari, ajuizou ação civil pública, com arguição incidental de inconstitucionalidade, com pedido de tutela antecipada. O motivo foi a criação de cargos comissionados de assessor jurídico ao invés de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
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Ação Civil Pública - Exoneração dos cargos comissionados - Cachoeiro de Itapemirim/ES
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O juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, acatou parcialmente os pedidos da Ação Civil Pública (ACP) protocolada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo
(MPES), pela Promotoria de Justiça daquele município, intimando o prefeito e o chefe do setor de Recursos Humanos da prefeitura para exonerar imediatamente os ocupantes dos cargos comissionados de sub-procurador
e procurador-adjunto municipal.
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Agravo de Instrumento 00410900001 - Vitória/ES
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No julgamento do AGRAVO, decisão monocrática do Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa DEFERIU
LIMINAR À OAB-ES suspendendo CONCURSO PÚBLICO PARA A ADVOCACIA MUNICIPAL NO QUAL NÃO SE DEU OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA OAB.
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OAB/MG - Consulta Honorários. Procurador da Fazenda Municipal. Ações judiciais fiscais.
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Voto proferido - Consulta formulada por Procurador Municipal. Relação de emprego. Honorários de sucumbência e honorários decorrentes de acordo extrajudicial. Advogados públicos submetem-se a duplo regime para disciplinar sua atuação. A Lei n.º 8.906/94 e, ainda, lei que estabeleça regime próprio no âmbito da Administração Pública, como advogados públicos, atuando como representantes de entes públicos, têm direito de perceber honorários de sucumbência ou decorrentes de acordo extrajudiciais.
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Fortaleza/CE - Acórdão TRF da 5.ª Região
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO EMBARGANTE. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC.
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Fortaleza/CE - Acórdão TRF da 5.ª Região
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A Associação de Municípios não tem legitimidade para ajuizar ação em nome de municipalidades, pois nos termos do art. 12, II, do CPC, o Município deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou procurador.
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Santo André/SP - LEI N.º 9.207, de 4 de janeiro de 2010.
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DISPÕE sobre a reclassificação dos cargos de procurador, consultor e advogado da Administração Direta e Indireta.
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Procuradores efetivos - Manifestação do Tribunal de Contas do ES
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1) REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E ASSESSORAMENTO DE ENTES PÚBLICOS DEVEM SER FEITOS POR PROCURADOR PÚBLICO E ASSESSORIA PRÓPRIA. 2) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARTICULARES – EXCEPCIONALIDADE CONDICIONADA À LEI DE LICITAÇÕES - GASTOS INTEGRAM AS DESPESAS COM PESSOAL PARA EFEITO DA LRF - ENCARGOS SOCIAIS NÃO COMPÕEM O CONCEITO DE FOLHA DE PAGAMENTO.
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PSV 40 - Taxa de coleta de lixo - Recurso Extraordinário - Campinas/SP
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Por unanimidade, o Supremo aprovou verbete que confirma a constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis.
Verbete: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF."
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Acórdão - SP
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O TJ de São Paulo declara inconstitucional a criação de cargo em comissão para consultoria jurídica.
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Mandado de Segurança - Controle de frequência/ Ponto eletrônico - Aracaju/SE
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Proc. JF/SS n.º 97.0006540-5 - Classe II - 3ª Vara. Ação : "Mandado de Segurança". Partes: ... Eva Maria Gomes Soares. ... Superintendente Regional do INCRA em Sergipe e Outro. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA.
"PONTO ELETRÔNICO". INSUBMISSÃO. PROCEDÊNCIA. As atividades peculiares dos procuradores autárquicos, como o deslocamento para fora da sede de sua repartição, a militar nos foros, afastam a exigibilidade do controle eletrônico de freqüência. Estão ao amparo do § 4º, do artigo 6º, do Decreto 1590/95.
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Mandado de Segurança - Inquérito Administrativo - Santo André/SP
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MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (proc. 1746/04, 8ª Vara Cível local), impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES, ADVOGADOS E CONSULTORES DO MUNICIO E SANTO ANDRÉ, em nome dos seus Associados: Aullan de Oliveira Leite; Beverli Terezinha Jordão; Cristiane de Lima Ghirghi; José Joaquim Hipólito; Lilimar Mazzoni; Márcia Elena Guerra Correa; Maria Lucia Ferraz de Carvalho; Maria Luiza Leal Cunha Bacarini; Miuldred Perrotti; Paulo André Alves Teixeira; Rosana Harumi Tuha; Reginaldo Evangelista Passos e Agenor Felix de Almeida, como substituta processual contra ato do Senhor Prefeito do Município de Santo André, João Avamileno; do Sr. Diretor de Recursos Humanos, Luiz Roberto Moselli e do Senhor Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Disciplinar, Dr. Valter Donizete F. de Moraes, objetivando a suspensão liminar, dos Inquéritos Administrativos nºs 24.198.2004-9 e 25.543/2004-2, isto porque na data de 24.08.2004, os servidores em questão foram surpreendidos com citação, dando-lhes a conhecer que contra os mesmos fora instaurado os Inquéritos Administrativos mencionados, visando a demissão dos Procuradores, nos termos do art. 161, inc. V,VI,VII e parágrafo único, cc. art. 190, inc. IV e VIII, do Estatuto, Lei 1492/59.
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Competência Tributária - Decisão do TRT da 5.ª Região
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. IMPOSSIBILIDADE. A competência tributária prevista na Constituição não pode ser alterada, como é óbvio, por simples convênio. A cobrança da contribuição sindical transformada em dívida ativa é expediente que não pode ser posto em prática pela CNA por falta de autorização legal e absoluta inconstitucionalidade. A cobrança da Dívida Ativa é atividade que só pode ser desenvolvida pelos Procuradores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na forma dos arts. 37, XXII e 132, ambos da Constituição Federal. A eles incumbe a representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo, de forma privativa, porque servidores de carreira específica.
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STF - Repercussão Geral
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Esta sistematização de informações destina-se a auxiliar na padronização de procedimentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos demais órgãos do Poder Judiciário, de forma a atender os objetivos da reforma constitucional e a garantir a racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que ora se opera.
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